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Marco Legal para uso de IA


A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de setembro o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O Projeto de Lei nº 21/2020 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, estabelecendo princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA. O projeto segue agora para o Senado Federal. Se for aprovado sem alterações, prosseguirá para sanção do presidente.

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