O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcos Nóbrega e a Secretária Executiva de Contratações Públicas da Secretaria de Administração do Estado (SAD), Gianni Guimarães, deram uma aula sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, na noite de ontem (28/04), no Trend Talk Sucesu PE. Mais de 150 participantes aproveitaram a oportunidade oferecida pela Sociedade dos Usuários de Tecnologia (Sucesu PE) para tirar suas dúvidas sobre a Lei nº 14.133 que substitui a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
A nova Lei já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Enquanto isso, não será possível utilizar as duas numa mesma licitação. “Não é permitida a concomitância das leis. Se o processo começou com a Lei 8.666 não pode continuar com a nova lei. A administração pública precisa escolher entre a 8.666, Pregão, RTC ou a 14.133. Nunca misturar. Isso até o dia 31 de março de 2023, enquanto é permitido o uso das antigas. Mas, todos já devem ir se aperfeiçoando às novas regras”, explica Gianni. “Sabemos que 40% da lei é repetição da 8.666. Só que muita coisa mudou. Porque tudo mudou com a tecnologia. Na nova lei temos 20% de inovação”, explica Nóbrega.
Para o Conselheiro alguns problemas continuam, como a rigidez nas modalidades e critérios de julgamento e o excesso de formalismo e o fetiche do menor preço, visto que não adianta comprar produto barato se o ciclo de vida será curto. Porém, acredita que a nova lei abriu uma janela de oportunidade para melhorar a doutrina brasileira sobre licitação e contratos. “No novo pacote de incentivo acabou o Convite, que não deixa saudade. Permanecem as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso e Leilão. Surge a o Diálogo Competitivo, onde a Administração Pública pode dialogar com o setor privado. Mas a grande sacada está no Objeto. O Objeto passou a ser a Majestade da Licitação”.
O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração, instituiu o Comitê Técnico Estadual para estudos, planejamento e elaboração de proposta de adequação das legislações estaduais à Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Portaria SAD nº 708 de 08 de abril de 2021. “Servidores da SAD, Procuradoria (PGE) e Controladoria (SCGE) estão trabalhando juntos. Seguimos duas diretrizes, o Planejamento das Contratações e a Centralização. A SAD vem se aproximando cada vez mais dos órgãos para orientá-los. Ainda não estamos dando orientação sobre a nova lei porque ainda estamos nos ajustando. É preciso ter cautela”, explica Gianni.
Na ocasião, o presidente da Sucesu PE, Romero Guimarães, afirmou que esperava que a contratação em nuvem já fosse citada na 14.133. “É complicado porque a contratação em nuvem deve ser relicitada em cinco anos. O que fica inviável”, comenta. Em resposta, Nóbrega diz que “estamos acostumados com licitações estáticas e terminamos gastando mais. A tecnologia permite contratação integral e semi-integral. Talvez seja essa a porta de entrada para a nuvem. Tudo vai depender do objeto que agora é o senhor da licitação. Em nuvem tudo é diferente. A administração precisa ter maleabilidade, porque a tecnologia vai avançar sempre. A nuvem veio para dar essa flexibilidade”.
O evento virtual foi aberto pelo presidente da Sucesu PE, que aproveitou a oportunidade para lançar o programa Adote um Aluno, voltado para a formação na área de tecnologia de alunos da rede pública estadual e municipal. “A Sucesu PE vai selecionar alunos carentes e oferecer cursos de Inteligência Artificial, Programação, Design... de graça para preparar essa geração que vai ocupar as vagas que estão sobrando nas empresas por falta de mão-de-obra qualificada”, explica.